AREsp 2583547 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência visava modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência e termo inicial da prescrição, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, da data em que houve ciência inequívoca dos danos verificada pelo laudo e orçamento), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição com marco inicial em junho de 2016 e ajuizamento em agosto de 2019 considerado extemporâneo.

Parties
Agravante/autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FUSION WORK & LIVE; Réu/agravado: LFVAG PARTICIPAÇÕES EDITORAÇÃO E EDUCACIONAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Ação De Ressarcimento/ação De Cobrança, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj Ação De Ressarcimento/ação De Cobrança Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FUSION WORK & LIVE

Agravante/autor

LFVAG PARTICIPAÇÕES EDITORAÇÃO E EDUCACIONAL EIRELI

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento decorrente de ilícito civil
  2. 2 Determinação do marco inicial da prescrição (conhecimento inequívoco da lesão versus data do pagamento)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência visava modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência e termo inicial da prescrição, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, da data em que houve ciência inequívoca dos danos verificada pelo laudo e orçamento), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição com marco inicial em junho de 2016 e ajuizamento em agosto de 2019 considerado extemporâneo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial