REsp 2153699 - DECISAO

REsp 2153699 - DECISAO

O tribunal regional corretamente concluiu que a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal (execução proposta em 05/10/2006, com trânsito em julgado em 10/10/2001) e, subsidiariamente, que o ajuizamento de execução em 2005 interrompeu o prazo prescricional; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO; Recorridos: SERVIDORES E/OU PENSIONISTAS DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Título Judicial Legitimidade Sindical Execução Coletiva Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

SERVIDORES E/OU PENSIONISTAS DA UNIÃO

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Interrupção da prescrição pela propositura de execução coletiva em 2005
  3. 3 Legitimidade ativa do sindicato para execução coletiva

Ratio Decidendi

O tribunal regional corretamente concluiu que a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal (execução proposta em 05/10/2006, com trânsito em julgado em 10/10/2001) e, subsidiariamente, que o ajuizamento de execução em 2005 interrompeu o prazo prescricional; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.