AREsp 2652488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado (reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a questão posta envolve interpretação de norma estadual (Decreto Estadual n. 1.986/2013), matéria que não pode ser objeto de revisão em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e as alegações relativas à LINDB tratam de matéria de natureza constitucional não analisável em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Ato Jurídico Perfeito, Interpretação De Norma Estadual, Aplicação Do Decreto Estadual N. 1.986/2013
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Estadual n. 1.986/2013 a processo administrativo instaurado em 2008 e finalizado em 2016
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva vs. prescrição intercorrente
  3. 3 Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e à LINDB (arts. 1º e 6º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado (reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a questão posta envolve interpretação de norma estadual (Decreto Estadual n. 1.986/2013), matéria que não pode ser objeto de revisão em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e as alegações relativas à LINDB tratam de matéria de natureza constitucional não analisável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC