AREsp 2680943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo cabível a não admissão do recurso; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PANAMBI; Executado: Gunther Rehn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PANAMBI

Agravante

Gunther Rehn

Executado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução fiscal fundada em decisão do Tribunal de Contas
  2. 2 Data de ajuizamento e interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial sem reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo cabível a não admissão do recurso; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.