AREsp 2638306 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que a impugnação relativa à prescrição deveria ter sido examinada à luz do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (cabimento de agravo interno), e que a alegação de inexistência de preclusão estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF que impede conhecimento da matéria nos autos do recurso especial apresentado.

Parties
Agravante: Prospera Trading Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Citação Postal, Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cobrança Prescrição Exceção De Pré Executividade Citação Postal Teoria Da Aparência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Prospera Trading Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de inexistência de preclusão que estaria dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Questão da prescrição quanto ao prazo aplicável (hipótese de prazo quinquenal vs. alegação de prazo anual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que a impugnação relativa à prescrição deveria ter sido examinada à luz do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (cabimento de agravo interno), e que a alegação de inexistência de preclusão estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF que impede conhecimento da matéria nos autos do recurso especial apresentado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.