AREsp 2415128 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Aguardo De Julgamento De Recursos Representativos (tema 1.033)

Legal Issues

1. 1 Se o protesto interruptivo e/ou o ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva interrompe o prazo prescricional para propositura de execução individual
2. 2 Aplicação dos Decretos 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42 à hipótese de débito da Fazenda Pública
3. 3 Efeitos da afetação de tema aos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033); por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.033

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
• Publique-se.