AREsp 2384251 - ACORDAO

AREsp 2384251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o exame da questão sobre o marco inicial da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fática-probatória
  3. 3 Determinação do marco inicial do prazo prescricional para execuções individuais de sentença coletiva (Tema 877/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o exame da questão sobre o marco inicial da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial