REsp 2003061 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, tendo abordado e decidido as preliminares suscitadas (inclusive o prequestionamento), aplicando-se a modulação da prescrição definida pelo STF; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem esclarecimento ou complemento.
- Parties
- Embargante: Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Prescrição, FGTS, Contrato De Trabalho De Servidor Público Temporário, Prequestionamento, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
Estado de Minas Gerais
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Prazo prescricional para pleito de pagamento de FGTS diante da nulidade do contrato de trabalho de servidor público temporário
- 2 Alegação de omissão quanto ao prequestionamento e aos óbices de conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, tendo abordado e decidido as preliminares suscitadas (inclusive o prequestionamento), aplicando-se a modulação da prescrição definida pelo STF; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem esclarecimento ou complemento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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