AREsp 2492250 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência e termo inicial da prescrição seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, manteve‑se a conclusão de que a prescrição começou a fluir a partir da recusa da seguradora em 19.02.2019 e já havia se consumado em relação à denunciação feita posteriormente.

Parties
Agravante: NEXUS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; Agravada (litisdenunciada): CHUBB Seguros Brasil S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Ação Indenizatória, Seguro De Responsabilidade Civil Obrigatório, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Seguro Prescrição Ação Indenizatória Seguro De Responsabilidade Civil Obrigatório Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEXUS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

CHUBB Seguros Brasil S/A.

Agravada (litisdenunciada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 termo inicial da prescrição (momento do fato gerador)
  3. 3 aplicação do art. 206, § 1º, inciso II do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência e termo inicial da prescrição seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, manteve‑se a conclusão de que a prescrição começou a fluir a partir da recusa da seguradora em 19.02.2019 e já havia se consumado em relação à denunciação feita posteriormente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.