REsp 2102895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, a qual aplicou corretamente o entendimento de que a prescrição das parcelas de complementação do FUNDEF deve ser aferida mês a mês a partir do quinquênio anterior à propositura da ação; aplica-se o CPC/2015 ao recurso e a multa do art. 1.021, §4º, não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, FUNDEF, Aferição Mensal Da Prescrição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Relação De Trato Sucessivo, Prazo Prescricional Quinquenal
Processual Civil Administrativo Prescrição FUNDEF Aferição Mensal Da Prescrição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Relação De Trato Sucessivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir acórdão que deu provimento ao recurso especial
  3. 3 Critério para aferição da prescrição da pretensão à complementação do FUNDEF (aferição mês a mês a partir do quinquênio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, a qual aplicou corretamente o entendimento de que a prescrição das parcelas de complementação do FUNDEF deve ser aferida mês a mês a partir do quinquênio anterior à propositura da ação; aplica-se o CPC/2015 ao recurso e a multa do art. 1.021, §4º, não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015