EAREsp 1156470 - DECISAO

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Negaram‑se os embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em consonância com as teses firmadas pela Primeira Seção nos Temas 602 e 1.017: a incorporação da PAM gera efeitos de trato sucessivo e, na ausência de negativa expressa da Administração no ato de aposentadoria, não se presume a prescrição do fundo de direito, de modo que não há divergência jurisprudencial atual a justificar provimento dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Denegatória Pelo Relator Com Fundamento No Art. 266 C Do RISTJ
Outcome
Embargos de divergência negados
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Revisão De Aposentadoria, Parcela Autônoma Do Magistério (pam)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Trato Sucessivo Revisão De Aposentadoria Parcela Autônoma Do Magistério (pam)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Denegatória Pelo Relator Com Fundamento No Art. 266 C Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ato administrativo de aposentadoria configura negativa expressa do direito para fins de prescrição do fundo de direito
  2. 2 Se a incorporação da PAM aos vencimentos gera efeitos de trato sucessivo e impede a prescrição do fundo de direito na ausência de negativa expressa

Ratio Decidendi

Negaram‑se os embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em consonância com as teses firmadas pela Primeira Seção nos Temas 602 e 1.017: a incorporação da PAM gera efeitos de trato sucessivo e, na ausência de negativa expressa da Administração no ato de aposentadoria, não se presume a prescrição do fundo de direito, de modo que não há divergência jurisprudencial atual a justificar provimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência negados

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.