REsp 2002131 - ACORDAO

REsp 2002131 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, há dissociação entre as razões do agravo e os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF). No mérito indicativo, aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, mantendo-se a incidência do prazo prescricional do Código Civil de 1916 nas circunstâncias fáticas reconhecidas na origem.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Menor Impúbere, Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Código Civil De 2002, Súmulas Do STJ E STF, Seguro DPVAT, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Segurador Prescrição Menor Impúbere Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Código Civil De 2002 Súmulas Do STJ E STF Seguro DPVAT +1 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional do Código Civil de 1916 vs. Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, IX)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, há dissociação entre as razões do agravo e os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF). No mérito indicativo, aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, mantendo-se a incidência do prazo prescricional do Código Civil de 1916 nas circunstâncias fáticas reconhecidas na origem.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno