AREsp 2548457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Repetição De Indébito / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Repetição De Indébito Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Repetição De Indébito / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional para repetição de indébito
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à exigência de manifestação sobre pontos suscitados
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre pedido de restituição relativo ao quinquênio anterior ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.