REsp 2170919 - DECISAO

REsp 2170919 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição originária dada a ausência de despacho citatório e a inércia do Município em promover o andamento da execução; a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial, além de não se reconhecer omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Impulso Processual
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição IPTU Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Impulso Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição originária na execução fiscal por ausência de despacho ordenando a citação e inércia do exequente
  2. 2 distinção entre prescrição originária e prescrição intercorrente e inaplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80 ao caso
  3. 3 impedimento de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição originária dada a ausência de despacho citatório e a inércia do Município em promover o andamento da execução; a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial, além de não se reconhecer omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.