REsp 2170923 - DECISAO

REsp 2170923 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; o Tribunal de origem corretamente declarou a prescrição da execução fiscal em razão da inércia/abandono do exequente por mais de nove anos, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ e impõe a impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 106/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na execução fiscal em razão da inércia do exequente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando há desídia do exequente
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o Tribunal de origem corretamente declarou a prescrição da execução fiscal em razão da inércia/abandono do exequente por mais de nove anos, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ e impõe a impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme informações no processo)