REsp 2144225 - ACORDAO

REsp 2144225 - ACORDAO

Por aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.113.959/RJ e do art. 151, III, do CTN, a impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade do crédito tributário desde sua impugnação administrativa até a notificação da decisão final (24/04/2017), de sorte que não ocorreu prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal em 14/08/2018; adicionalmente, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Dissídio Jurisprudencial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição do crédito tributário
  2. 2 Efeitos da impugnação administrativa sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.113.959/RJ e do art. 151, III, do CTN, a impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade do crédito tributário desde sua impugnação administrativa até a notificação da decisão final (24/04/2017), de sorte que não ocorreu prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal em 14/08/2018; adicionalmente, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015