AREsp 2405622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não comporta conhecimento: não se pode examinar eventual ofensa a resoluções do CNJ em recurso especial por não se tratarem de lei federal; não houve prequestionamento quanto ao art. 221 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 282/STF; e a alegação relativa ao art. 3º da Lei 14.010/2020 é inadmissível por não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF. Em razão da incidência de enunciado sumular, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual, Prequestionamento, Resoluções Do CNJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Lei 14.010/2020, Art. 221 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual Prequestionamento Resoluções Do CNJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do exame de resoluções do CNJ em recurso especial por não serem lei federal
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 221 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º da Lei 14.010/2020 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não comporta conhecimento: não se pode examinar eventual ofensa a resoluções do CNJ em recurso especial por não se tratarem de lei federal; não houve prequestionamento quanto ao art. 221 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 282/STF; e a alegação relativa ao art. 3º da Lei 14.010/2020 é inadmissível por não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF. Em razão da incidência de enunciado sumular, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial