REsp 2159084 - DECISAO

REsp 2159084 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão ou erro na decisão recorrida: a suspensão do processo, deferida para tratativas de acordo promovidas por ente público, suspende o prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015, mesmo quando as tratativas são iniciadas na via judicial, pois tal negociação obriga a instauração de procedimento administrativo; ademais, o exame sobre se as tratativas referiam-se à obrigação de pagar ou à exibição de documentos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Por Tratativas De Acordo, Negociação Com a Administração Pública, Lei 13.140/2015, Temas Repetitivos Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Por Tratativas De Acordo Negociação Com a Administração Pública Lei 13.140/2015 Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015 quando as tratativas de acordo ocorrem na via judicial
  2. 2 Efeito da suspensão do processo para tratativas de acordo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Incidência do Tema 880/STJ e da Súmula 150/STF no caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão ou erro na decisão recorrida: a suspensão do processo, deferida para tratativas de acordo promovidas por ente público, suspende o prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015, mesmo quando as tratativas são iniciadas na via judicial, pois tal negociação obriga a instauração de procedimento administrativo; ademais, o exame sobre se as tratativas referiam-se à obrigação de pagar ou à exibição de documentos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se