REsp 2169145 - DECISAO

REsp 2169145 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 880/STJ com modulação de efeitos (prazo prescricional de 5 anos contado a partir de 30/6/2017 até 30/6/2022) e verificou que o cumprimento de sentença foi proposto em 27/05/2022 dentro do prazo; a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Demandado: União; Terceiro: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Tema 880/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

União

Demandado

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Terceiro

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Modulação dos efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 Responsabilidade pela juntada de fichas financeiras e documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 880/STJ com modulação de efeitos (prazo prescricional de 5 anos contado a partir de 30/6/2017 até 30/6/2022) e verificou que o cumprimento de sentença foi proposto em 27/05/2022 dentro do prazo; a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.