REsp 2149892 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em face da afetação do tema aos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido nos recursos representativos da controvérsia; subsidiariamente, o Tribunal Regional concluiu que o memorando administrativo não interrompeu a prescrição e que o termo inicial vinculava-se ao trânsito em julgado da ação rescisória.

Parties
Recorrente: Antonio Paulo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Memorando Circular, Recursos Repetitivos, Ação Civil Pública
Previdenciário Processo Civil Prescrição Memorando Circular Recursos Repetitivos Ação Civil Pública

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Parties

Antonio Paulo de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFE/INSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompeu ou reiniciou o prazo prescricional da execução individual derivada da ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101
  3. 3 Momento de início da contagem da prescrição em face do trânsito em julgado da ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em face da afetação do tema aos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido nos recursos representativos da controvérsia; subsidiariamente, o Tribunal Regional concluiu que o memorando administrativo não interrompeu a prescrição e que o termo inicial vinculava-se ao trânsito em julgado da ação rescisória.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática...