AREsp 2578097 - DECISAO

AREsp 2578097 - DECISAO

Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; arts. 255, §§ 1º e 2º, e 266 do RISTJ) e incorreu no óbice da Súmula 284/STF por não indicar precisamente os dispositivos legais federais, além de não juntar o inteiro teor dos acórdãos e não realizar o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas (284/stf; 106/stj; 13/stj; 83/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas (284/stf; 106/stj; 13/stj; 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF: necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais apontados como violados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ e discussão sobre prescrição e interrupção por citação válida

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; arts. 255, §§ 1º e 2º, e 266 do RISTJ) e incorreu no óbice da Súmula 284/STF por não indicar precisamente os dispositivos legais federais, além de não juntar o inteiro teor dos acórdãos e não realizar o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.