AREsp 2673538 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por esse motivo, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 alegação de violação do art. 489, §1º, IV, CPC por deficiência de fundamentação
- 3 incidência da prescrição qüinqüenal
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por esse motivo, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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