EAREsp 2635782 - DECISAO

EAREsp 2635782 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque os dispositivos invocados (art. 397 do CC/2002 e art. 25, II, do Decreto-Lei n. 167/1967) não tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, a matéria não foi objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento) e a fundamentação recursal é deficiente, o que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Mora, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Cédula De Crédito Rural Mora Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela notificação extrajudicial
  2. 2 Alcance do art. 397 do CC/2002 quanto à constituição da mora
  3. 3 Alcance do art. 25, II, do Decreto-Lei n. 167/1967

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os dispositivos invocados (art. 397 do CC/2002 e art. 25, II, do Decreto-Lei n. 167/1967) não tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, a matéria não foi objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento) e a fundamentação recursal é deficiente, o que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.