AREsp 1939449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o despacho que ordenou a citação na ação anterior incidiu sobre a União, parte ilegítima, e não sobre o Município de Tangará da Serra; assim, não houve interrupção do prazo prescricional em relação ao município, tornando a pretensão prescrita.

Parties
Agravante: ROBERTO GUDOLLE CASTRO; Réu: Município de Tangará da Serra; Réu (parte Ilegítima): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Citação, Repetição De Indébito, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Interrupção Da Prescrição Ilegitimidade Passiva Citação Repetição De Indébito +1 more

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Parties

ROBERTO GUDOLLE CASTRO

Agravante

Município de Tangará da Serra

Réu

União

Réu (parte Ilegítima)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo do despacho que ordena a citação proferido por juízo incompetente
  2. 2 Incidência da prescrição quando a ação foi inicialmente dirigida contra parte ilegítima
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União e responsabilidade do Município de Tangará da Serra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o despacho que ordenou a citação na ação anterior incidiu sobre a União, parte ilegítima, e não sobre o Município de Tangará da Serra; assim, não houve interrupção do prazo prescricional em relação ao município, tornando a pretensão prescrita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.