AREsp 2538272 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Prescrição, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Ação De Cobrança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Questão de prequestionamento para incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment