AREsp 2677888 - DECISAO

AREsp 2677888 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, a partir do contexto fático-probatório, concluiu que não ocorreu a prescrição (o marco inicial só se dá com a verificação do êxito em 09/11/2015) e comprovou-se a atuação do autor como patrono sem prova de gratuidade, justificando o pedido subsidiário de arbitramento de honorários nos termos do art. 22, § 2º da Lei 8.906/94; a reforma do aresto demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIANE SIMÕES BRISSANT e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Pelo STJ (decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; manutenção do acórdão do Tribunal de origem que determinou arbitramento de honorários em liquidação e afastou dano moral.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Efeito Devolutivo (tantum Devolutum Quantum Appellatum)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Prescrição Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIANE SIMÕES BRISSANT e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Pelo STJ (decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança de honorários com cláusula de êxito
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários nos termos do art. 22, §2º da Lei 8.906/94
  3. 3 ônus da prova quanto à gratuitidade do patrocínio (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, a partir do contexto fático-probatório, concluiu que não ocorreu a prescrição (o marco inicial só se dá com a verificação do êxito em 09/11/2015) e comprovou-se a atuação do autor como patrono sem prova de gratuidade, justificando o pedido subsidiário de arbitramento de honorários nos termos do art. 22, § 2º da Lei 8.906/94; a reforma do aresto demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; manutenção do acórdão do Tribunal de origem que determinou arbitramento de honorários em liquidação e afastou dano moral.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Determinar que os honorários devidos sejam fixados por arbitramento em liquidação de sentença, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, observando o limite mínimo da tabela da OAB para o período de 29/09/1994 a 09/11/2015