AREsp 2690920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial padeceu de fundamentação adequada, não indicando expressamente os dispositivos legais tidos por violados nem impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; mantiveram-se, subsidiariamente, os fundamentos do acórdão de origem quanto à impossibilidade de se reconhecer exequibilidade imediata da sentença declaratória e quanto à necessidade de renúncia expressa para limitar créditos ao teto dos Juizados.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Renúncia De Crédito, Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença Declaratória
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Renúncia De Crédito Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Declaratória

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição dos créditos discutidos
  2. 2 Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e possibilidade de ajuizamento posterior na Justiça Comum
  3. 3 Aplicação do teto de 60 salários-mínimos e renúncia ao crédito excedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial padeceu de fundamentação adequada, não indicando expressamente os dispositivos legais tidos por violados nem impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; mantiveram-se, subsidiariamente, os fundamentos do acórdão de origem quanto à impossibilidade de se reconhecer exequibilidade imediata da sentença declaratória e quanto à necessidade de renúncia expressa para limitar créditos ao teto dos Juizados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.