AREsp 2677464 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em consonância com a ADI 6.096/DF (STF) e a jurisprudência do STJ, que o direito ao benefício previdenciário não se presume prescrito quanto ao fundo de direito e que apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento estão atingidas pela prescrição, não havendo omissão do acórdão quanto a essa questão processual.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Laudo Pericial, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Decadência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Laudo Pericial Súmula 85/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de rever ato administrativo de indeferimento/cessação de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da ADI 6.096/DF do STF e seus efeitos sobre prazo decadencial e prescricional
  3. 3 Incidência da Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal das parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em consonância com a ADI 6.096/DF (STF) e a jurisprudência do STJ, que o direito ao benefício previdenciário não se presume prescrito quanto ao fundo de direito e que apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento estão atingidas pela prescrição, não havendo omissão do acórdão quanto a essa questão processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC