AREsp 2621731 - DECISAO

AREsp 2621731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicar a jurisprudência desta Corte e do Tribunal de origem de que, tratando-se de sentença ilíquida, o termo inicial da prescrição da ação de execução é a data da efetiva liquidação, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição a partir do trânsito em julgado; além disso, declarou-se ausente o prequestionamento quanto à tese de que nas sentenças coletivas a prescrição corre desde o trânsito em julgado, por não ter sido a matéria apreciada pelo Tribunal local e não terem sido opostos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada/exequente: parte exequente (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Da Sentença, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Da Sentença Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

parte exequente (agravada)

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão executória em sentenças ilíquidas: início a partir da liquidação ou do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do entendimento às sentenças coletivas: se a prescrição corre desde o trânsito em julgado da sentença coletiva
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) sobre matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicar a jurisprudência desta Corte e do Tribunal de origem de que, tratando-se de sentença ilíquida, o termo inicial da prescrição da ação de execução é a data da efetiva liquidação, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição a partir do trânsito em julgado; além disso, declarou-se ausente o prequestionamento quanto à tese de que nas sentenças coletivas a prescrição corre desde o trânsito em julgado, por não ter sido a matéria apreciada pelo Tribunal local e não terem sido opostos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.