AREsp 2653990 - DECISAO

AREsp 2653990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao início do prazo prescricional (início quando o crédito se torna exequível em razão do requisito de valor mínimo do art. 8º da Lei 12.514/2011) e porque rever tal conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos invocados pelo recorrente não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Anuidades, Valor Mínimo Para Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Prescrição Cobrança De Anuidades Valor Mínimo Para Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para execução fiscal de anuidades
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 (valor mínimo para execução)
  3. 3 Inaplicabilidade retroativa da Lei 12.514/2011 ao exercício de 2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao início do prazo prescricional (início quando o crédito se torna exequível em razão do requisito de valor mínimo do art. 8º da Lei 12.514/2011) e porque rever tal conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos invocados pelo recorrente não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.