AREsp 2649858 - DECISAO

AREsp 2649858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (violando a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação do mandado de segurança e do termo inicial da prescrição, fundamentou de forma expressa a sua decisão, não havendo demonstração suficiente do fumus boni iuris e do periculum in mora para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Servidores Públicos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incorporação De Parcelas À Remuneração
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Servidores Públicos Reexame De Matéria Fático Probatória Incorporação De Parcelas À Remuneração

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (violando a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação do mandado de segurança e do termo inicial da prescrição, fundamentou de forma expressa a sua decisão, não havendo demonstração suficiente do fumus boni iuris e do periculum in mora para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.