REsp 2021461 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre o início e a interrupção do prazo prescricional constituiu inovação recursal, suscitada apenas em embargos de declaração, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico dos arestos, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual não se examinou o mérito relativo à prescrição quinquenal e ao conteúdo probatório que levou o Tribunal de origem a manter a sentença.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Inovação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Motivação Referenciada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Inovação Recursal Divergência Jurisprudencial Motivação Referenciada

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal às ações de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre o início e a interrupção do prazo prescricional constituiu inovação recursal, suscitada apenas em embargos de declaração, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico dos arestos, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual não se examinou o mérito relativo à prescrição quinquenal e ao conteúdo probatório que levou o Tribunal de origem a manter a sentença.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.