AREsp 2634618 - DECISAO

AREsp 2634618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova (CDA e critérios de apensamento), que em 01/04/2016 o somatório das anuidades de 2012 a 2016 já atingia o valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, fazendo incidir a prescrição diante do ajuizamento somente em 20/10/2022; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os dispositivos invocados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Anuidades De Conselho Profissional, Execução Fiscal, Valor Mínimo Para Ajuizamento (art. 8º Lei 12.514/2011), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Prescrição Anuidades De Conselho Profissional Execução Fiscal Valor Mínimo Para Ajuizamento (art. 8º Lei 12.514/2011) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição das anuidades de conselho profissional
  2. 2 Alcance do requisito de valor mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011 para tornar o crédito exequível
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova (CDA e critérios de apensamento), que em 01/04/2016 o somatório das anuidades de 2012 a 2016 já atingia o valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, fazendo incidir a prescrição diante do ajuizamento somente em 20/10/2022; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os dispositivos invocados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se