AREsp 2570722 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não havia omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, pois este enfrentou as questões recursais, adotando a data do laudo médico de 14/09/2020 como termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização securitária; reconheceu-se que o requerimento administrativo efetuado em dezembro de 2020 suspendeu o prazo nos termos da Súmula 229 do STJ, e que a negativa da seguradora datada de 25/02/2021 e o ajuizamento em setembro de 2021 demonstram a inexistência de prescrição, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Seguro, Omissão E Contradição, Reexame De Provas, Súmula 229 STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Prescrição Seguro Omissão E Contradição Reexame De Provas Súmula 229 STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão do tribunal de origem
  2. 2 Início do prazo prescricional para indenização securitária
  3. 3 Aplicação da Súmula 229 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, pois este enfrentou as questões recursais, adotando a data do laudo médico de 14/09/2020 como termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização securitária; reconheceu-se que o requerimento administrativo efetuado em dezembro de 2020 suspendeu o prazo nos termos da Súmula 229 do STJ, e que a negativa da seguradora datada de 25/02/2021 e o ajuizamento em setembro de 2021 demonstram a inexistência de prescrição, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial