AREsp 2685090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as demandas anteriores tinham objetos diversos, não ocorrendo identidade de causa de pedir capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202 do CC e da Súmula 83/STJ; adotar entendimento diverso exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Identidade De Causa De Pedir, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Identidade De Causa De Pedir Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO VICENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição
  2. 2 Identidade de causa de pedir para fins de interrupção da prescrição
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as demandas anteriores tinham objetos diversos, não ocorrendo identidade de causa de pedir capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202 do CC e da Súmula 83/STJ; adotar entendimento diverso exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.