AREsp 2671262 - DECISAO

AREsp 2671262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em fundamento suficiente (preclusão consumativa) que não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF e a Súmula 83 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido por ausência de impugnação de fundamento suficiente (preclusão consumativa).
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Seguro DPVAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Consumativa Seguro DPVAT Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória (art. 206, § 3º, IX, CC)
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em fundamento suficiente (preclusão consumativa) que não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF e a Súmula 83 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido por ausência de impugnação de fundamento suficiente (preclusão consumativa).

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.