AREsp 2717986 - DECISAO

AREsp 2717986 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se a conclusão de prescrição da ação indenizatória porque o termo inicial é a data em que o autor tomou conhecimento da lesão (princípio da actio nata), a ação rescisória não interrompe a prescrição para ajuizamento de demanda diversa nos termos do art. 202, I, do CC, as hipóteses de suspensão dos arts. 197 a 199 do CC não se demonstraram aplicáveis, não houve omissão a ser suprida quanto à fundamentação do acórdão, e a alteração do resultado demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DAMARIS NOIERI DUARTE DE MORAES; Agravante: SANDRO DUARTE DE MORAES; Agravante: ABNER FELIPE DUARTE DE MORAES; Agravante: DEBORA DUARTE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Ação Rescisória, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Ação Rescisória Interrupção Da Prescrição Suspensão Da Prescrição +3 more

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Parties

DAMARIS NOIERI DUARTE DE MORAES

Agravante

SANDRO DUARTE DE MORAES

Agravante

ABNER FELIPE DUARTE DE MORAES

Agravante

DEBORA DUARTE DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ação de responsabilidade civil (princípio da actio nata)
  3. 3 Efeito interruptivo da ação rescisória sobre a prescrição (art. 202, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se a conclusão de prescrição da ação indenizatória porque o termo inicial é a data em que o autor tomou conhecimento da lesão (princípio da actio nata), a ação rescisória não interrompe a prescrição para ajuizamento de demanda diversa nos termos do art. 202, I, do CC, as hipóteses de suspensão dos arts. 197 a 199 do CC não se demonstraram aplicáveis, não houve omissão a ser suprida quanto à fundamentação do acórdão, e a alteração do resultado demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.