REsp 2099147 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e porque as questões relativas à aplicabilidade do Tema 880/STJ e à ocorrência de prescrição exigem reexame de elementos fático-probatórios (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão a sanar, e o sobrestamento até o Tema 1.169/STJ mostrou-se desnecessário.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Parte Recorrida: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial (conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento)
Legal Topics
Prescrição, Fichas Financeiras, Tema 880/stj, Tema 1.169/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Prescrição Fichas Financeiras Tema 880/stj Tema 1.169/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Distrito Federal

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ quanto à suspensão da contagem do prazo prescricional por dependência de fichas financeiras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e porque as questões relativas à aplicabilidade do Tema 880/STJ e à ocorrência de prescrição exigem reexame de elementos fático-probatórios (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão a sanar, e o sobrestamento até o Tema 1.169/STJ mostrou-se desnecessário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial (conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.