AREsp 2680577 - DECISAO

AREsp 2680577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente — que o segundo recebimento da denúncia não interrompeu a prescrição por não haver acréscimo de fatos novos —, fundamento esse não atacado pelo Ministério Público estadual, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; adicionalmente, o acórdão enfrentou as questões essenciais, afastando a alegada omissão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Conhecendo Em Parte O Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Recebimento Da Denúncia Nulidade Da Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Conhecendo Em Parte O Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Marco interruptivo da prescrição: recebimento da denúncia após defesa prévia
  2. 2 Efeitos de anulação parcial do recebimento da denúncia sobre a prescrição
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF quando há fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente — que o segundo recebimento da denúncia não interrompeu a prescrição por não haver acréscimo de fatos novos —, fundamento esse não atacado pelo Ministério Público estadual, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; adicionalmente, o acórdão enfrentou as questões essenciais, afastando a alegada omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.