AREsp 2721401 - DECISAO

AREsp 2721401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Estadual fundamentou suficientemente sua decisão, concluiu que o crédito não é líquido em razão da necessidade de perícia contábil prevista na sentença, e aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; não se configuraram omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Parties
Agravante: SÃO BRAZ ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR S.A.; Agravante: INSTITUTO BRASILIENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Crédito, Perícia Contábil, Fundamentação Do Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidez Do Crédito Perícia Contábil Fundamentação Do Acórdão Arts. 489 E 1.022 Do NCPC

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Parties

SÃO BRAZ ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR S.A.

Agravante

INSTITUTO BRASILIENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do NCPC
  2. 2 Caracterização da liquidez do crédito e necessidade de perícia contábil
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (quinquenal ou decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Estadual fundamentou suficientemente sua decisão, concluiu que o crédito não é líquido em razão da necessidade de perícia contábil prevista na sentença, e aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; não se configuraram omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.