EAREsp 403086 - ACORDAO

EAREsp 403086 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação do art. 535 do CPC/73, que o art. 189 do CC não afasta a conclusão de que o prazo prescricional para a liquidação do título ilíquido começou a correr a partir do trânsito em julgado, aplicando‑se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e, por analogia, a Súmula 150/STF, e ainda porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ITACUMAN TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmulas (stf/stj), Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Súmulas (stf/stj) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITACUMAN TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória relativa a título executivo ilíquido
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Incidência das súmulas 284 e 150 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação do art. 535 do CPC/73, que o art. 189 do CC não afasta a conclusão de que o prazo prescricional para a liquidação do título ilíquido começou a correr a partir do trânsito em julgado, aplicando‑se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e, por analogia, a Súmula 150/STF, e ainda porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido e a declaração de prescrição da pretensão executiva relativa à parte ilíquida