AREsp 2600924 - DECISAO

AREsp 2600924 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo pois o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão apontável; e a pretensão de cobrança sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, cujo termo inicial é a data de vencimento da última parcela (15/08/2015), razão pela qual a ação proposta em 17/12/2019 estava dentro do prazo. Ademais, a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Autor; Réu: Banco embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Eleição De Foro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Eleição De Foro Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Banco embargado

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil para cobrança de cédula de crédito bancário
  2. 2 Termo inicial da prescrição: data de vencimento da última parcela
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo pois o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão apontável; e a pretensão de cobrança sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, cujo termo inicial é a data de vencimento da última parcela (15/08/2015), razão pela qual a ação proposta em 17/12/2019 estava dentro do prazo. Ademais, a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.