REsp 2135214 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas sobre a ocorrência de prescrição demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que havia suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional em razão da determinação e da efetiva apresentação de documentos e de ato inequívoco de reconhecimento do direito, circunstâncias que afastam a prescrição das execuções individuais.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravada: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Execução De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Tema 880/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Prescrição Súmula 7/stj Execução De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Suspensão Da Prescrição +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

APP Sindicato

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de suspensão ou interrupção do prazo prescricional em execuções individuais decorrentes de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas sobre a ocorrência de prescrição demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que havia suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional em razão da determinação e da efetiva apresentação de documentos e de ato inequívoco de reconhecimento do direito, circunstâncias que afastam a prescrição das execuções individuais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.