AREsp 2535602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada distinção entre a tese da prescrição e a tese da falta de interesse de agir; ambas questões estão imbricadas e intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1.039, pendente de julgamento, justificando o sobrestamento e a manutenção da decisão que determinou retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interesse De Agir, Vício De Construção, Termo Inicial Da Prescrição, Tema 1.039 (recursos Repetitivos), Sobrestamento
Processual Civil Seguro Habitacional Ação De Indenização Prescrição Interesse De Agir Vício De Construção Termo Inicial Da Prescrição Tema 1.039 (recursos Repetitivos) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação do contrato de seguro implica extinção imediata do direito do autor e afasta o interesse de agir
  2. 2 Se há distinção entre a tese da prescrição e a tese da falta de interesse de agir no caso de extinção do contrato de financiamento habitacional
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora em contratos do SFH, ativos ou extintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada distinção entre a tese da prescrição e a tese da falta de interesse de agir; ambas questões estão imbricadas e intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1.039, pendente de julgamento, justificando o sobrestamento e a manutenção da decisão que determinou retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Autos deverão permanecer sobrestados até o julgamento do Tema 1.039 do STJ