REsp 2133576 - ACORDAO

REsp 2133576 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, aplicando a modulação do Tema 880 com base na premissa fática de que o cumprimento da obrigação de pagar dependia de fichas financeiras; a revisão dessa premissa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório, incorrendo no óbice da Súmula 182 e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Decisão Final Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (proibição De Revolvimento De Matéria Fático Probatória), Súmula 182/stj (necessidade De Impugnação Específica), Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Multa Por Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prescrição Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj (proibição De Revolvimento De Matéria Fático Probatória) Súmula 182/stj (necessidade De Impugnação Específica) Modulação De Efeitos (tema 880/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Decisão Final Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 Reconhecimento ou não da prescrição da pretensão executória individual
  3. 3 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, aplicando a modulação do Tema 880 com base na premissa fática de que o cumprimento da obrigação de pagar dependia de fichas financeiras; a revisão dessa premissa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório, incorrendo no óbice da Súmula 182 e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.