AREsp 2689756 - DECISAO

AREsp 2689756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do CC contado da data de assinatura do contrato nas ações revisionais de contratos bancários, implicando a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE HUMBERTO BARBOSA; Agravada/recorrida: BV FINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE HUMBERTO BARBOSA

Agravante/recorrente

BV FINANCEIRA S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (art.205 CC)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário
  3. 3 Existência (ou não) de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do CC contado da data de assinatura do contrato nas ações revisionais de contratos bancários, implicando a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BV, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.