AREsp 2494549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a pretensão indenizatória decorrente de ilícito contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal (Súmula 83 do STJ/ art. 205 CC/02), de modo que não há violação a ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: ATTILIO RAYMUNDO PEPPE (ESPÓLIO); Comprador (venda De 1/8/2016): Vansinho Pires de Souza; Compradora (venda De 1/8/2016): Marcia Dorneles de Mello; Promitente Comprador (promessa De Venda Registrada): Benedito Nascimento Filho; Promitente Compradora (promessa De Venda Registrada): Roseli Aparecida Simões; Agravada (adquirente Em 21/1/1998): agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Responsabilidade Contratual, Ação Indenizatória
Direito Civil Processo Civil Prescrição Actio Nata Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Responsabilidade Contratual Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

ATTILIO RAYMUNDO PEPPE (ESPÓLIO)

Agravante

Vansinho Pires de Souza

Comprador (venda De 1/8/2016)

Marcia Dorneles de Mello

Compradora (venda De 1/8/2016)

Benedito Nascimento Filho

Promitente Comprador (promessa De Venda Registrada)

Roseli Aparecida Simões

Promitente Compradora (promessa De Venda Registrada)

agravada

Agravada (adquirente Em 21/1/1998)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional (teoria da actio nata)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por ilícito contratual (prazo decenal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a pretensão indenizatória decorrente de ilícito contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal (Súmula 83 do STJ/ art. 205 CC/02), de modo que não há violação a ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.