REsp 2167785 - DECISAO

REsp 2167785 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos das Súmulas 150 e 383 do STF e da jurisprudência do STJ, o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional, o último ato interruptivo ocorreu com a homologação dos cálculos em 16/12/2013, o prazo recomeçou pela metade (resguardado o mínimo de cinco anos) e, assim, a execução individual proposta em 2018 estava prescrito; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a matéria fática não comporta reexame por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JEANE COUTINHO BRITO; Autor Na Ação De Conhecimento: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Execução Individual, Embargos De Declaração, Súmula 150 STF, Súmula 383 STF, Decreto Nº 20.910/32, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Execução Individual Embargos De Declaração Súmula 150 STF Súmula 383 STF +2 more

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Parties

JEANE COUTINHO BRITO

Recorrente

SINPROESEMMA

Autor Na Ação De Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato sobre o prazo prescricional
  3. 3 Momento do termo inicial/reinício da prescrição (art. 9º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos das Súmulas 150 e 383 do STF e da jurisprudência do STJ, o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional, o último ato interruptivo ocorreu com a homologação dos cálculos em 16/12/2013, o prazo recomeçou pela metade (resguardado o mínimo de cinco anos) e, assim, a execução individual proposta em 2018 estava prescrito; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a matéria fática não comporta reexame por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial