HC 947928 - DECISAO

HC 947928 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de prescrição da pretensão punitiva não foi suscitada nem examinada nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem, e o relator, ante manifesta incompetência, fundamentou o indeferimento no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA MORAIS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Prescrição Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA MORAIS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 conhecibilidade de matéria de ordem pública sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias
  3. 3 indeferimento liminar por manifesta incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de prescrição da pretensão punitiva não foi suscitada nem examinada nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem, e o relator, ante manifesta incompetência, fundamentou o indeferimento no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.