REsp 2145419 - DECISAO

REsp 2145419 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC, porquanto a matéria controvertida está afetada ao Tema 1039 dos recursos repetitivos e correlacionada a temas julgados com repercussão geral/Tema 1011, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Tema 1039, para que, após, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CATARINA ROCHA; Litisconsórcio Passivo: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Litisconsórcio Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Convertido Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1039/stj
Outcome
Decisão reconsiderada, agravo interno prejudicado, autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do Tema 1039/STJ; após publicação, adoção das providências legais para juízo de conformação.
Legal Topics
Prescrição, Vício De Construção, Competência, Tema 1039/stj (recursos Repetitivos), FCVS, Apólice Pública
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Prescrição Vício De Construção Competência Tema 1039/stj (recursos Repetitivos) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CATARINA ROCHA

Agravante

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Litisconsórcio Passivo

Caixa Econômica Federal

Litisconsórcio Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Convertido Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1039/stj

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra seguradora por vícios de construção em contratos SFH quitados
  2. 2 Competência da Justiça Federal e legitimidade da CEF para atuação em defesa do FCVS
  3. 3 Efeito da quitação do contrato de financiamento sobre a cobertura securitária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC, porquanto a matéria controvertida está afetada ao Tema 1039 dos recursos repetitivos e correlacionada a temas julgados com repercussão geral/Tema 1011, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Tema 1039, para que, após, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada, agravo interno prejudicado, autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do Tema 1039/STJ; após publicação, adoção das providências legais para juízo de conformação.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática (art. 1.021, §2º, CPC).
  • Declara prejudicado o Agravo Interno (fls. 1.506/1.513).